Compensação de IRPF e a distribuição de lucro líquido aos empregados

Opinião da Anabel sobre os atuais projetos de lei

Projeto de lei introduz mudanças na legislação do ICMS

Opinião da Anabel sobre aprovação do PL 1137/09 que aguarda sanção do governador José Serra

Portaria estabelece prazo para empresas contestarem o SAT

Uma portaria dos ministérios da Previdência Social e da Fazenda estabeleceu um prazo de 30 dias para contestar o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

ICMS de importação deve ser recolhido ao estado em que se situa o importador

STF anulou recentemente uma autuação fiscal e decidiu que o imposto deve ser recolhido no Estado de origem do produto.

Cessão de mão de obra não obriga pagamentos de benefícios previdenciários

Decisão do TRF-4 considerou que a solidariedade da empresa que recebe a mão de obra por cessão não a torna contribuinte do INSS

São Paulo desiste de autuar contribuinte de outro Estado

Governo paulista voltou atrás e não autuará contribuintes de fora do Estado que lesam o pagamento de ICMS

O princípio da anterioridade nonagesimal

Artigo publicado pela revista Consultor Jurídico