Projeto de lei introduz mudanças na legislação do ICMS

Segunda, 21 de Dezembro de 2009 - 09:55:12 (Brasília)

Opinião da Anabel sobre aprovação do PL 1137/09 que aguarda sanção do governador José Serra

A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo  aprovou o PL 1137/09 que introduz 70 mudanças na legislação do ICMS. Infelizmente, a maioria dessas modificações dificultam a do contribuinte. Entre essas alterações há algumas que merecem a atenção e o repúdio dos contribuintes: a previsão da notificação e autuação virtual; a ampliação da solidariedade do sócio, gerente e administrador nas ações fiscais, aumento de alíquota dos solventes de 18% para 25% e sobre o ICMS declarado e não pago, encargo financeiro diário de 0,13%, além das multas. Essa lei aprovada já foi enviada para sanção do Governador. Assim como a ANABEL, outras centenas de entidades de classe já se posicionaram contra a aprovação dessa legislação severa e arbitrária.

Novo SAT Aumenta a Folha de pagamento das empresas
Considerando que o Decreto 6.957/09 que alterou as regras do SAT - Seguro de Acidentes do Trabalho, aumentando o grau de risco da maioria das empresas de comércio de 1 para 3, que somado ao FAP - Fator Previdenciário da Previdência, acabou por onerar a folha de pagamento, a sugestão da ANABEL  é para que as empresas que sofreram este aumento de custo tributário protocolem Impugnação administrativa, junto a Previdência Social até o próximo dia 10 de janeiro, quando encerra esse prazo de defesa, segundo a Portaria 329/09.