Compensação de IRPF e a distribuição de lucro líquido aos empregados

Projeto de lei autoriza compensação de IRPF

Projeto de Lei 6354/09 do Senador Cesar Borges (PR/BA) permite a compensação da utilização do imposto a restituir para pagamento de débito tributário do contribuinte. O autor do projeto considera que não há razão lógica para a proibição dessa compensação, no que de certa forma tem razão.
Esse projeto, no entanto, contraria a atual legislação que proíbe qualquer compensação de tributos federais. De forma que sua aprovação abrirá um novo precedente em nosso já tumultuado sistema tributário. Pobre contribuinte brasileiro.
 
 
Ministério da Justiça enviou projeto de lei que obriga as empresas distribuírem 5% do lucro líquido para os empregados.

Esse projeto foi para discussão e está sendo debatido no Forum Social Mundial, que está acontece em Porto Alegre. Segundo os responsáveis pelo projeto, na hipótese das empresas não distribuírem esse percentual do lucro líquido, terão que pagar a mais, os mesmos 5% ao IRPJ, como multa. Ficam de fora dessa obrigação as Estatais e as micro e pequenas empresas.
Muito embora, a matéria ainda esteja em forma de projeto e posta a discussão, acreditamos que sob o ponto de vista do Direito Tributário, o projeto fere uma série de princípios de direito, além de ser matéria inconstitucional. Agora é aguardar.