Código de Defesa do Consumidor

Quarta, 28 de Julho de 2010 - 14:15:39 (Brasília)

Lei determina que estabelecimento comercial deixe à disposição dos clientes o texto impresso.
Faça o download deste documento aqui.

Prezado Associado,
 
A ANABEL em seu objetivo de prestar  a melhor assistência a seus associados, a partir de hoje disponibiliza o texto do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser impresso e mantido em sua loja.
 
Como é de conhecimento a Lei 12.291/10 do Ministério da Justiça determina que cada estabelecimento comercial disponha do CDC (Lei 8.078/1990) à disposição de seus clientes.

Em caso de reclamação ao PROCON pela falta deste CDC em sua loja poderá ensejar uma multa no valor de $1.064,00.
Assim sendo, a ANABEL disponibiliza o texto legal completo, que poderá ser baixado e impresso, sem nenhum custo.

Imprima texto legal do CDC e o mantenha em local de fácil acesso para consulta de seus clientes.

Clique aqui para baixar o documento em PDF.
 
ANABEL